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Dec. Est. PI 16.694/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.694 de 29.07.2016

DOE-PI: 29.07.2016

(Altera o Decreto nº 13.500/2008 - Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 16.657/2016 que introduz alterações no RICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e o Decreto nº 16.657, de 27 de junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os termos do Oficio GSF nº 617/2016, de 15 de julho de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, referente ao AP.010.1.005704/16-03,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes alterações:

I - alínea "c" do inciso I do art. 108, com efeitos a partir de 1º de junho de 2016:

"Artigo 108. (...)

I - (...)

c) até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração para fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2015; e, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a cada período de apuração, para fatos geradores nele ocorridos a partir de 1º de junho de 2015 até 31 de agosto de 2015; e até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 a 30 de setembro de 2016; e, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a cada período de apuração, para fatos geradores nele ocorridos a partir de 1º de outubro de 2016, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento concessionário distribuidor de energia ( continua ... )

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