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Dec. Est. PI 16.692/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.692 de 29.07.2016

DOE-PI: 29.07.2016

Dispõe sobre a prorrogação da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário instituído por meio da Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, tendo em vista os termos do Ofício GSF nº 586/2016, de 06 de julho de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, referente ao AP.010.1.005449/16-87,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual de modo a permitir aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogada até 29 de julho de 2016, a adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, instituídos por meio da Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de julho de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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