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Lei Est. CE 16.099/16 - Lei do Estado do Ceará nº 16.099 de 27.07.2016

DOE-CE: 29.07.2016

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana implementada pelo Estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, através do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará - IDECI, autarquia vinculada à Secretaria das Cidades, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta Lei, autorizado a proceder à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio ou posse do Estado do Ceará bem como aquelas inseridas nos perímetros urbanos dos municípios, em parceria com o Poder Público local.

Art. 2º Caberá ao Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará - IDECI, manifestar-se acerca da conveniência e oportunidade na realização da regularização fundiária.

Art. 3º Os instrumentos translativos ou declaratórios de domínio ou posse de bens imóveis do Estado do Ceará, objeto de regularização fundiária, serão outorgados pelo Presidente do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará- IDECI.

Art. 4º A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações irregulares em imóveis urbanos de domínio ou posse do Estado do Ceará e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parágrafo único. É vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada.

Art. 5º Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:

I - assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, ( continua ... )

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