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Dec. Est. MT 645/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 645 de 28.07.2016

DOE-MT: 28.07.2016

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas voltadas para o aperfeiçoamento dos controles fazendários, com o objetivo de assegurar efetividade na realização da receita pública;

CONSIDERANDO a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de se oferecerem alternativas ao contribuinte para a implementação da automação exigida na emissão do referido documento fiscal eletrônico;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações indicadas em cada caso:

I - alterada a redação do § 15 do artigo 191, nos seguintes termos:

"Artigo 191. (...)

(...)

§ 15. Em caráter excepcional, no período compreendido entre 18 de fevereiro de 2015 e 31 de julho de 2019, quanto ao uso do ECF, será observado o disposto no artigo 346 deste regulamento. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2016)"

II - alterada a íntegra do artigo 346, como segue:

"Artigo 346. Independentemente do enquadramento em CNAE ou condição fixada em portaria editada nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 345, são obrigados a emitir a NFC-e nas hipóteses e em substituição aos documentos previstos no caput do referido artigo 345, a partir das datas fixadas ou da ocorrência de evento indicado, os contribuintes enquadrados nas disposições deste artigo. (efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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