x
x
x
Dec. Est. MT 644/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 644 de 28.07.2016

DOE-MT: 28.07.2016

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 10.399, de 19 de maio de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado o § 2º do artigo 25 do Anexo V, assim como, alterada a redação do § 1º e da nota nº 2 do referido artigo, conforme segue:

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 1º. Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata o presente artigo.

§ 2º. (revogado)

(...)

Notas:

1 (...)

2. Alterações do Convênio ICMS 52/91, exceto dos Anexos I e II:

Convênios ICMS 21/97, 1/2000, 69/2013, 123/2013, 154/2015 e 1/2016.

(...)"

II - alterada a redação do caput do artigo 65 do Anexo V, assim como do § 3º e da nota nº 3 do referido artigo, e ainda, acrescentado o § 4º ao referido artigo, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?