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Port. Sec. Faz. - PE 142/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 142 de 29.07.2016

DOE-PE: 30.07.2016

(Dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de gêneros alimentícios distribuídos pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA-PE, para as unidades prisionais localizadas neste Estado, relacionadas no Anx. Único e objeto de contrato de gestão firmado pelo mencionado CEASA-PE, e o Governo de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para execução do Programa de Alimentação Integrada).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a conveniência de dispensar a emissão de documento fiscal na remessa de gêneros alimentícios distribuídos pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA-PE para as unidades prisionais localizadas neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a emissão de documento fiscal na remessa de gêneros alimentícios distribuídos pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA-PE, para as unidades prisionais localizadas neste Estado, relacionadas no Anexo Único e objeto de contrato de gestão firmado pelo mencionado CEASA-PE, e o Governo de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para execução do Programa de Alimentação Integrada.

Art. 2º Deve ser emitido documento fiscal tendo como destinatário o órgão gestor do mencionado Programa, acompanhado de relação contendo o número de ordem do documento de que trata o art. 3º, nas saídas internas de gêneros alimentícios para as unidades prisionais referidas no art. 1º.

Art. 3º Deve ser emitido o documento denominado "Guia de Entrega de Alimentos - Programa de Alimentação Integrada", na hipótese do art. 2º, em substituição ao correspondente documento fiscal dispensado nos termos do art. 1º, para acobertar o trânsito das mercadorias, contendo os seguintes requisitos:

I - número de ordem;

II - discriminação do produto a ser entregue;

III - identificação da empresa responsável pela entrega;

IV - nome da unidade prisional destinatária e respectivo endereço;

V - indicação do número desta Portaria; e

VI - número do documento fiscal mencionado no inciso I.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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