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Dec. Est. PE 43.350/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 43.350 de 29.07.2016

DOE-PE: 30.07.2016

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas durante os eventos MECÂNICA NORDESTE - Feira da Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e FEICON BATIMAT NORDESTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a conveniência de adoção de medida de política tributária que estimule o desenvolvimento dos setores da indústria mecânica, metalúrgica, de material elétrico e da construção civil,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo às operações de saída de mercadoria realizadas durante os eventos MECÂNICA NORDESTE - Feira da Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e FEICON BATIMAT NORDESTE, bem como às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente formalizados por ocasião das referidas Feiras, pode ser recolhido até os meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:

( continua ... )
LOCAL DO EVENTO: Centro de Convenções de PernambucoPERÍODO DE REALIZAÇÃORECOLHIMENTO DO ICMS
(saída ou pedido no evento)(entrega futura até 60 dias do evento)
MECÂNICA NORDESTE

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