x
x
x
Mens. 438/16 - Mens. - Mensagem nº 438 de 29.07.2016

D.O.U.: 29.07.2016

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 38/2016 (nº 4.253/2015 na Câmara dos Deputados), que "Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 38, de 2016 (nº 4.253/2015 na Câmara dos Deputados), que "Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 1º a 34; 42 e 43; 46 e 47; 118 a 150

"CAPÍTULO I

DA CARREIRA DE PESSOAL E DE LOGÍSTICA

Art. 1º É criado o cargo de Analista Técnico de Pessoal e de Logística, de nível superior, organizado na Carreira de Pessoal e de Logística.

§ 1º. O Analista Técnico de Pessoal e de Logística tem atribuições voltadas ao planejamento, à supervisão, à coordenação, à execução e ao acompanhamento das atividades administrativas de nível superior relativas ao funcionamento da administração pública federal nas áreas de gestão de pessoal civil, de contratação de fornecedores e de gestão de bens e serviços.

§ 2º. O ingresso no cargo de Analista Técnico de Pessoal e de Logística exige diploma de graduação em nível superior.

§ 3º. As atribuições específicas do cargo de que trata o caput serão definidas em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?