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Mens. 437/16 - Mens. - Mensagem nº 437 de 29.07.2016

D.O.U.: 29.07.2016

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 36/2016 (nº 4.254/2015 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 36, de 2016 (nº 4.254/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão juntamente com a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 42.

"Artigo 42. A Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:

"Artigo 11-A. Aos Auditores-Fiscais optantes por quadro em extinção da União, na forma da Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, e da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, aplica-se a Tabela I do Anexo I da Lei nº 12.808, de 8 de maio de 2013."

"Art. 11-B. Aplicam-se aos servidores a que se refere o art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, os subsídios da Tabela I do Anexo I da Lei nº 12.808, de 8 de maio de 2013."

Razão dos vetos

"O dispositivo apresenta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, haja vista que afronta o disposto no artigo 61, § 1º., II, 'a', da ( continua ... )

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