x
x
x
Mens. 436/16 - Mens. - Mensagem nº 436 de 29.07.2016

D.O.U.: 29.07.2016

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 35/2016 (nº 4.252/2015 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei no 10.871/2004, e a Lei no 10.768/2003; e dá outras providências".)


Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 35, de 2016 (nº 4.252/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manefestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 19

"Artigo 19. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras de que tratam os incisos I a XXIII do caput do art. 12 são impedidos de exercer outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Parágrafo único. Na hipótese em que o exercício de outra atividade não configure conflito de interesses, o servidor deverá observar o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão ou da entidade e o dever de disponibilidade ao serviço público."

Razão do veto

"A sistemática da Lei nº 12.813, de 2013, está voltada para cargos em comissão, não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?