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Mens. 434/16 - Mens. - Mensagem nº 434 de 29.07.2016

D.O.U.: 29.07.2016

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 33/2016 (nº 4.250/2015 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 33, de 2016 (nº 4.250/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 66.

"Artigo 66. Para fins de incorporação da GDTAF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - quando ao servidor que der origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação será correspondente:

a) à média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses; ou

b) quando percebida durante a atividade por período inferior a sessenta meses, ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima do respectivo nível; e

II - aos demais servidores, aplicar-se-á, nas aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou, conforme o caso, na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012."

Razões dos vetos

"Os dispositivos representariam o recebimento imediato, com a incorporação de 100% do GDTAF, independentemente de opção pelo interessado, sendo alteração que transcende os termos acordados que deram origem ao projeto de lei ora sob ( continua ... )

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