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Lei 13.324/16 - Lei nº 13.324 de 29.07.2016

D.O.U.: 29.07.2016

Obs.: Ed.Extra

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 1º Os Anexos III, V-A e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente.

CAPÍTULO II
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Art. 2º Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI, respectivamente.

CAPÍTULO III
DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 3º Os Anexos LXII, LXIII e LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e IX, respectivamente.

Art. 4º O Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo X.

CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL

Art. 5º O Anexo XLII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XI.

Art. 6º O Anexo XII da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII.

CAPÍTULO V
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 7º O Anexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XIII.

Art. 8º O Anexo XL da ( continua ... )

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