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Lei Mun. Salvador/BA 9.104/16 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.104 de 29.07.2016

DOM-Salvador: 01.08.2016

Dispõe sobre a exploração do serviço de Alto-Falante de Linha Modulada - AFLM, transmitida via equipamentos sonoros, no Município de Salvador.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A exploração do serviço de Alto-Falantes de Linha Modulada, transmitida via equipamentos sonoros, no âmbito do território do Município de Salvador, passa a ser disciplinada pela presente Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, denomina-se serviço de Alto-Falante de Linha Modulada - AFLM aquele cuja gestão é exercida por uma fundação, associação ou pessoa jurídica, sem fins lucrativos, que esteja devidamente enquadrada nos termos da Lei Municipal 5.391, de 26 de junho de 1998, e que seja a proprietária do veículo, e com compromissos comunitários, funcionando através de Linha Modulada (LM), antigo serviço de alto-falante.

Art. 3º Os Alto-Falantes de Linha Modulada têm por objeto a difusão sonora com fins culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais, informativos, profissionalizantes e de prestação de serviço de utilidade pública, com vistas a:

I - divulgar notícias;

II - promover o debate de opiniões;

III - difundir informações culturais;

IV - integrar a comunidade através de ações que estimulem a solidariedade, responsabilidade e participação popular nas questões de utilidade pública e de assistência social;

V - contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas e radialistas e para o surgimento de novos valores nestes campos profissionais.

Art. 4º As emissoras do serviço de Alto-Falantes de Linha Modulada atenderão, em sua programação, aos seguintes pressupostos:

I - transmitir programas que deem preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, que possam beneficiar o desenvolvimento geral da comunidade local;

II - promover atividades artísticas e ( continua ... )

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