x
x
x
Dec. Mun. Vitória/ES 16.770/16 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.770 de 28.07.2016

DOM-Vitória: 01.08.2016

Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os artigos 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de Vitória para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.

§ 1º. Os dispositivos deste instrumento não se aplicam aos serviços previstos na Lei nº 7.362, de 03 de abril de 2008.

§ 2º. O serviço previsto neste artigo deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória, Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, e suas Resoluções, assim como demais normas expedidas pela SETRAN.

CAPÍTULO I
DO USO DO VIÁRIO URBANO

Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes:

I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;

II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;

III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável da Cidade de Vitória, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;

VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;

VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?