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Dec. Est. PE 43.341/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 43.341 de 29.07.2016

DOE-PE: 30.07.2016

Introduz alterações nos Decretos nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º-A Fica diferido o recolhimento do imposto nas seguintes operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC:

(...)

II - importação, observado o disposto no § 2º:

(...)

c) a partir de 1º de agosto de 2016, realizada por estabelecimento importador, conforme definido e autorizado pelo órgão federal competente; (AC)

(...)

§ 2º. Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve-se observar:

I - para efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as seguintes condições:

a) o contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º, dispensada a exigência prevista na alínea "a" do inciso I do referido parágrafo, quando a importação for efetuada por distribuidora de combustíveis, nos termos da alínea "b", ou estabelecimento importador, nos termos da alínea "c", todas do inciso II do caput; (NR)

b) a importação deve ocorrer, em cada exercício, nos períodos a seguir indicados, e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo ano, observado o disposto na alínea "f": (NR)

(...)

e) para fins do disposto nas alíneas "b" e "f": ( continua ... )

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