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Ato DIAT - SC 16/16 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 16 de 28.07.2016

DOE-SC: 01.08.2016

Altera o Ato DIAT nº 005, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I do Ato Diat 005/2016, de 21 de março de 2016, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas BESSER BIER, BUFFALO BEER, FARRAPOS, INBEB, MAESTRO, SCHMITT e ZEHN BIER, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.

Florianópolis, 28 de julho de 2016.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

FABRICANTE, IMPORTADOR OU DISTRIBUIDORCERVEJA E CHOPEChope em litro
NomeCNPJ( continua ... )

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