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Lei Est. CE 16.097/16 - Lei do Estado do Ceará nº 16.097 de 27.07.2016

DOE-CE: 29.07.2016

Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF.


INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - FEEF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, com a finalidade de viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará.

Art. 2º Constituem receitas do FEEF:

I - encargo correspondente a 10% (dez pontos percentuais) do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS nº 42/16, de 3 de maio de 2016, conforme dispuser decreto do Poder Executivo;

II - dotações orçamentárias;

III - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei; e

IV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

§ 1º. Fica prorrogado, nos termos de decreto específico, o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal de empresa que proceder conforme o disposto no inciso I do caput deste artigo, pelo dobro do prazo em que houve efetivo recolhimento do encargo, atendidos os requisitos para a sua concessão.

§ 2º. O encargo de que trata o inciso I do caput deste artigo será devido pelas empresas:

I - que desenvolvam atividade industrial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido igual ou superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);

II - que desenvolvam atividade comercial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido superior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

§ 3º. Para o cálculo mensal do encargo correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) de que trata o inciso I do caput deste artigo devem ser observadas as seguintes regras:

I - será comparada a arrecadação de cada mês, do exercício corrente, com aquela obtida no mesmo mês, no exercício imediatamente anterior;

II - do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do § 3º do art. 2º, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar igual ou ( continua ... )

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