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IN Sec. Faz. - AL 43/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 43 de 29.07.2016

DOE-AL: 01.08.2016

Dispõe sobre a regularização de operações de importação realizadas sob a sistemática do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte que, até 30 de junho de 2016, tenha efetuado operação de importação do exterior e concomitante saída interestadual de mercadoria indicando a liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, sem que tenha sido cumprido o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, inclusive a liquidação do imposto, poderá ainda efetuar a respectiva liquidação do ICMS devido na importação mediante aplicação do referido Decreto nº 1.738, de 2003, apenas com os acréscimos moratórios, desde que observado o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A regularização prevista no art. 1º somente se aplica ao contribuinte que:

I - na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria tinha conta gráfica aberta nos termos da Instrução Normativa SF nº 1, de 2004;

II - tenha emitido regularmente as notas fiscais de importação e respectivas saídas interestaduais;

III - atenda aos seguintes requisitos:

a) esteja regular no CACEAL;

b) esteja regular com a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - Sintegra e da Escrituração Fiscal Digital;

c) não tenha débito para com a Fazenda Pública Estadual, salvo se objeto do processo de compensação de que trata esta Instrução ou com a exigibilidade suspensa;

IV - no período de 1º a 31 de agosto de 2016, protocolize pedido de liquidação dirigido à Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS instruído com os seguintes documentos:

a) cópia do DANFE relativo à mercadoria importada e à respectiva ( continua ... )

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