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IN Sec. Faz. - AL 42/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 42 de 29.07.2016

DOE-AL: 01.08.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 27 de maio de 2016, que dispõe sobre o prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei nº 7.765, de 30 de dezembro de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 48.571, de 23 de maio de 2016, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 28, de 27 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para o ingresso no PROFIS/IPVA, de que trata o Decreto nº 48.571, de 23 de maio de 2016, o contribuinte deverá acessar o sítio eletrônico da SEFAZ, preencher os formulários indicados, consolidar o débito correspondente, emitir o documento de arrecadação relativo à primeira parcela ou parcela única e efetuar o respectivo recolhimento.

§ 1º. O procedimento previsto no caput deverá ser efetuado no período de 6 de junho a 31 de agosto de 2016." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 29 de julho de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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