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Res. BACEN 4.510/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.510 de 28.07.2016

D.O.U.: 01.08.2016

Altera normas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), referentes à documentação para enquadramento no programa e para solicitação de cobertura, à cobertura de cultivos irrigados e de lavouras de base agroecológica ou orgânica, ao cálculo da parcela de garantia de renda mínima e à base de cálculo de cobertura do programa.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de julho de 2016, tendo em conta as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A, inciso III, e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"8 - (...)

(...)

d) entregar ao agente, no ato da formalização da operação com enquadramento no Proagro, com valor financiado do empreendimento enquadrado superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), os documentos abaixo indicados, os quais devem estar em nome do mutuário, de membro da família constante da DAP ou do proprietário da terra, e informar o número de hectares da gleba da lavoura a que se referem, o município e a matrícula do imóvel ou, na sua inexistência, o nome do ( continua ... )

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