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Res. BACEN 4.507/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.507 de 28.07.2016

D.O.U.: 01.08.2016

Define condições para refinanciamento de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de julho de 2016, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas a refinanciar operações contratadas ao amparo do art. 1º da Lei nº12.096, de 24 de novembro de 2009, observadas as seguintes condições:

I - beneficiários: pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que sejam produtores rurais e o investimento se destine ao setor agropecuário, e suas cooperativas, com sede e administração no Brasil;

II - operações abrangidas: operações contratadas até 31 de dezembro de 2015 destinadas à produção, arrendamento mercantil ou aquisição de bens de capital agrícolas e o capital de giro associado; e aquisição de caminhões, desde que o beneficiário seja pessoa física enquadrada no inciso I;

III - objeto do refinanciamento: a soma das parcelas de amortização a serem refinanciadas, cabendo às partes escolher este número de parcelas, observadas as condições a seguir:

a) no caso de operações com periodicidade de amortização mensal:

1. se o número de parcelas restantes for maior ou igual a 24 (vinte e quatro), poderão ser refinanciadas as 6 (seis), 12 (doze) ou ( continua ... )

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