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Del. SUSEP 180/16 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 180 de 28.07.2016

D.O.U.: 01.08.2016

Obs.: Ret. DOU de 02.08.2016

Dispõe sobre os atos administrativos editados pela Susep.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 28 de julho de 2016, em conformidade com o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 338/2016 e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002562/2014-15, deliberou,

Art. 1º Dispor sobre os atos administrativos a serem editados pela Susep.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, à elaboração dos atos administrativos, as regras contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, e no Manual de Redação da Presidência da República.

CAPÍTULO I
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 2º São atos administrativos editados pela Susep:

I - auto de infração;

II - carta circular;

III - carta homologatória;

IV - certidão;

V - circular;

VI - deliberação;

VII - despacho;

VIII - edital;

IX - instrução;

X - memorando;

XI - ofício;

XII - ofício circular;

XIII - parecer;

XIV - parecer de orientação;

XV - portaria;

XVI - relatório

XVII - representação;

XVIII - tabela de deficiência;

XIX - termo de julgamento;

XX - voto.

§ 1º. Os atos relacionados nos incisos V, VI, e XIV serão datados, assinados e continuamente numerados em sequência única.

§ 2º. Os atos a que se referem os incisos IX e XV serão datados, assinados e continuamente numerados em sequência única por área de competência.

§ 3º. Os atos relacionados nos incisos I, II, III, IV, VIII, X, XI, XII, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX deverão ser ( continua ... )

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