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Port. SRRF/3ª RF 389/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 389 de 21.07.2016

D.O.U.: 01.08.2016

Dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições que especifica, temporariamente, no interesse da Administração, entre as Alfândegas do Porto de Fortaleza (ALF/FOR), Porto de Pecém (ALF/PCE) e Aeroporto Internacional Pinto Martins (ALF/APM).


O SUPERINTENDENTE DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com base nos arts. 300, caput, e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.5.2012, resolve:

Art. 1º Compartilhar, até 31 de dezembro de 2017, no âmbito das Alfândegas do Porto de Fortaleza (ALF/FOR), Porto de Pecém (ALF/PCE) e Aeroporto Internacional Pinto Martins (ALF/APM), localizadas no Estado do Ceará, por transferências mútuas e sem prejuízo da definição original, as competências relativas aos procedimentos contidos no art. 253, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Os processos em estoque, bem como aqueles que venham a dar entrada e cuja competência para apreciação caiba às equipes de Arrecadação e Cobrança nas três unidades, serão trabalhados em conjunto por Grupo Especial de Trabalho, criado a partir deste ato, que passará a fazer a gestão integrada da entrada, distribuição, apreciação e saída dos processos.

Art. 3º O Grupo Especial de Trabalho, de que trata o art. 2º, será composto pelos servidores em exercício na Seção de Arrecadação e Cobrança (SARAC) da Alfândega do Porto de Fortaleza, e nos Setores de Arrecadação e Cobrança (SORAC) das Alfândegas do Porto de Pecém e Aeroporto Internacional Pinto Martins.

Art. 4º As atribuições contidas na legislação para apreciação dos recursos administrativos e julgamento dos processos de perdimento continuam restritas aos titulares de cada uma das unidades, devendo a equipe proceder o endereçamento dos Pareceres Conclusivos e dos Despachos Decisórios ao respectivo Inspetor-Chefe.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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