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Port. CAT 83/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 29.07.2016

DOE-SP: 30.07.2016

Altera a Portaria CAT-97/09, de 27-5-2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58/16, de 8-7-2016, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-97/09, de 27-5-2009:

I - o caput do artigo 3º:

"Artigo 3º A Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC, de que trata o artigo 2º, deverá ser prestada em meio magnético até às 24 (vinte e quatro) horas do dia 14 (quatorze) do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica." (NR)

II - o inciso I do artigo 5º:

"I - relativamente à operação descrita no inciso I do artigo 1º, emitir mensalmente, até o dia 17 (dezessete) do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, na qual deverão constar, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:" (NR)

III - o inciso III do artigo 5º:

"III - até o dia 14 (quatorze) de cada mês, enviar, à Secretaria da Fazenda, arquivo digital, gerado em meio magnético, que contenha as seguintes informações, gravadas em formato de texto de acordo com o leiaute previsto no Anexo II, relativas a cada estabelecimento ou domicílio, situado no território paulista, que estiver conectado a linha de distribuição ou de transmissão integrante da rede de distribuição, por ela operada, em razão da execução de contratos de conexão e de uso da referida rede, por ela firmados com a respectiva pessoa jurídica destinatária, para fins do consumo da energia elétrica objeto da operação de que trata o inciso I do artigo 1º:" ( continua ... )

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