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Com. SRE - AL 26/16 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 26 de 28.07.2016

DOE-AL: 29.07.2016

Comunica a prorrogação do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação do Despacho nº 124, de 27 de julho de 2016, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, comunica a prorrogação para 1º de setembro de 2016 do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios de que trata o Decreto nº 49.296, de 5 de julho de 2016 (anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991; Protocolos ICMS 188/09 e 14/16), tendo sido encaminhado minuta de decreto neste sentido.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 28 de julho de 2016.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita ( continua ... )

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