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Port. ALF/AEROPORTO DOS GUARARAPES 3/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DOS GUARARAPES - ALF/AEROPORTO DOS GUARARAPES nº 3 de 31.01.2012

D.O.U.: 01.02.2012

Delega competências, define a estrutura e distribui atribuições na ALF/REC.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES (PE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo caput do art. 295, bem como pelo inciso VI do art. 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras no âmbito desta Alfândega, resolve:

Art. 1º Atribuir, em caráter geral, aos chefes de seção dessa Alfândega, e em suas faltas e impedimentos legais, aos seus respectivos substitutos eventuais, a prática dos seguintes atos:

I - definir rotinas de trabalho no âmbito de suas competências e zelar pela manutenção e atualização dos manuais de procedimentos relacionados às atividades de sua seção;

II - expedir memorandos da seção, internos à RFB e a outros órgãos do Ministério da Fazenda, para envio ou requisição de informações e documentos de interesse fiscal, relacionados a matérias de sua competência originária ou delegada, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para o seu atendimento, se for o caso;

III - preparar minutas de ofício da ALF/REC, versando sobre assuntos de interesse da seção, destinado a contribuintes ou órgãos externos ao Ministério da Fazenda, encaminhando-as ( continua ... )

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