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Lei Mun. Borborema/SP 508/66 - Lei Prefeitura Municipal de Borborema/SP nº 508 de 07.12.1966

DOM-Borborema: 07.12.1966

Institui o Código Tributário do Município do Borborema.


Horácio Alves Pereira, Prefeito Municipal de Borborema, Estado de São -Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

PARTE GERAL

TITULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe os fatos geradores a incidência, as alíquotas, e o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal à eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Municípios

I - Os Impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre a circulação de mercadorias;

d) Sobre serviços de qualquer natureza;

II - As taxas

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e disposivéis.

III - a contribuição de melhoria

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei subsequente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação salvo as disposições que aumentarem tributos que Incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente ( continua ... )

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