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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 83/16 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 83 de 22.07.2016

DOM-Campo Novo do Parecis: 27.07.2016

Regulamenta o artigo 340 e § 1º, do art. 282, da Lei Complementar nº 020/2008, institui o Código Tributário do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.


Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no art. 231, art. 249, § 1º, do art. 282, art. 340 e art. 341, da Lei Complementar 020/2008.

Considerando a necessidade administrativa e o interesse público, Decreta,

Art. 1º Os débitos inscritos em dívida ativa do Município, ajuizados ou não, poderão ser parcelados junto ao Departamento de Cadastro e Tributação, Departamento de Fiscalização, Departamento de Lançamento e Dívida Ativa e Assessoria Jurídica Fiscal.

Parágrafo único. Fica autorizado o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, não sendo permitidas parcelas com valores inferiores a:

I - 50% (cinquenta por cento) da UFCNP vigente no ano do parcelamento para pessoa física;

II - 70% (setenta por cento) da UFCNP vigente no ano do parcelamento para pessoa jurídica.

Art. 3º A concessão de parcelamento de crédito tributário, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais, salvos nos casos de lei específica de anistia.

Art. 4º Para os débitos ajuizados, a consolidação do parcelamento importará na suspensão do processo judicial até a efetiva quitação do débito.

Parágrafo único. Para a efetivação do parcelamento, o contribuinte devedor deverá comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários ( continua ... )

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