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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.756/16 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.756 de 18.07.2016

DOM-Itajaí: 22.07.2016

Prorroga o Prazo Previsto no Artigo 2º da Lei Complementar nº 233/2013, que acresce Dispositivos ao Código Tributário Municipal e dá outras Providências.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições de conformidade com o art. 47, incisos VII e XLI e art. 70, todos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 233, de 03 de setembro de 2013, e, ainda, Considerando a justificativa apresentada no processo nº 1960031/2016, em especial o teor da C.I. SEHAB nº 105/2016,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2017, o prazo previsto no Art. 2º da Lei Complementar nº 233, de 03 de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.

Prefeitura de Itajaí, 18 de julho de 2016.

Jandir Bellini

Prefeito Municipal

Ivan Luiz Macagnan

Procurador-Geral do ( continua ... )

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