x
x
x
LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 6/00 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 6 de 14.12.2000

DOM-Santo Antônio de Posse: 14.12.2000

Dispõe sobre acréscimo de item na Tabela I, do Código Tributário do Município.


Assad Nacle Baracat, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse. Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I, do Código Tributário do Município passa a ser acrescida de mais um item, com a seguinte redação:

"(...) exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para a adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais".

Art. 2º Fica acrescido ao Código Tributário Municipal, mais um inciso:

"(...) no caso de serviço a que alude o item acima da Tabela I, anexa Código Tributário do Município, o município, desde que em seu território haja parcela de estrada explorada"

Art. 3º Fica acrescido ao Código Tributário Municipal, um inciso com a seguinte redação:

"5% (cinco por cento) aos preços dos serviços de diversões públicas, previstas neste Código e aos de exploração de rodovia, conforme esta Lei."

Art. 4º Na prestação do serviço a que se refere o inciso criado pelo Artigo 1º desta Lei e anexa à Tabela I, do Código Tributário Municipal, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, dentro do Município, ou da metade da extensão de ponte que una com outro Município.

§ 1º. A base de cálculo apurado nos termos do Artigo 4º, será da seguinte forma:

I - Reduzida, até que não haja posto de cobrança de pedágio do Município, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;

II - Acrescida, quando houver posto de cobrança de pedágio do Município, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.

§ 2º. Para efeito desses parágrafos e incisos, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada ponto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial do terminal da rodovia.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?