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Lei Mun. Santo Antônio de Posse/SP 1.263/89 - Lei do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 1.263 de 30.11.1989

DOM-Santo Antônio de Posse: 30.11.1989

Dispõe sobre nova redação a dispositivo do Código Tributário do Município.


Waldemar Vicençotti, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 318 da Lei Municipal 1060, de 20 de dezembro de 1985 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 318. O Município define e estabelece como valor-de-referência aquele fixado pela União no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior".

Art. 2º A Tabela II da Lei Municipal nº 1060, de 20 de dezembro de 1985 (Código Tributário do Município) fica substituída pela Tabela II anexa à presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse, em 30 de novembro de 1989.

Waldemar Vicençotti

Prefeito Municipal

Sebastião Aranha da Silva

Chefe de Gabinete

Registre-se, no Setor de Expediente e Registro do Gabinete do Prefeito, e afixe-se, na mesma data na Portaria da Prefeitura.

Maria Silvia Frioli de ( continua ... )

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