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Port. SMF Anápolis/GO 8/16 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 8 de 22.07.2016

DOM-Anápolis: 27.07.2016

Altera o Prazo para o Cancelamento Eletrônico de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Instituído nos Termos do Artigo 2º da Portaria nº 008, de 16 de novembro de 2015, e dá outras Providências


O Secretário da Fazenda Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 88, IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, pelo disposto no art. 10 do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de Setembro de 2009, com nova redação dada pela Decreto Municipal nº 38.361, de 11 de Março de 2015,

Determina:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), poderá ser cancelada em até 05 (cinco) dias após a sua emissão, e diretamente pelo emitente/prestador de serviços, que se valerá do sistema gerenciador de emissão por ele utilizado (portal emissor de NFS-e).

Art. 2º Todos os pedidos de cancelamento de NFS-e, fundados nos termos da Portaria nº 006, de 06 de Julho de 2016, só poderão ser formalizados, após a dilação do prazo de 05 (cinco) dias estabelecido nos termos do parágrafo anterior, sob pena de indeferimento.

Art. 3º Os contribuintes usuários de sistema gerenciador de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, poderão valer-se da opção "Carta de Correção", disponível no sistema gerenciador, para correção, tão somente, das observações constantes nos campos Descrição dos Serviços e/ou Informações Complementares.

Art. 4º O prazo de cancelamento de NFS-e, disciplinado nos termos do artigo 1º desta presente Portaria, serão contados em horas, para ¿ ns de sistematização de todos os procedimentos inerentes ao feito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura de Anápolis, em 22 de Julho de 2016.

José Roberto ( continua ... )

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