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Lei Mun. Santo Antônio de Posse/SP 1.332/90 - Lei do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 1.332 de 17.12.199

DOM-Santo Antônio de Posse: 17.12.1990

(Dispõe sobre nova redação a artigo da Lei Municipal nº 1 270/1989, que altera o CTM outras providências)


Waldemar Vicençotti, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1270, de 14 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O não pagamento da parcela única dentro do vencimento, caracteriza -a opção de contribuinte no parcelamento da obrigação originaria em 6 meses".

Art. 2º A expressão "passara" a que alude o artigo 4º da Lei Municipal nº 1270, de 14 de dezembro de 1989, fica corrigida por "passarão", que e o correto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse, em 17 de dezembro de 1990.

Waldemar Vicençotti

Prefeito Municipal

Sebastião Aranha da Silva

Chefe de Gabinete

Registre-se, no Setor de Expediente e Registro do Gabinete do Prefeito, e afixe-se, na mesma data na Portaria da Prefeitura.

Maria Silvia Frioli de ( continua ... )

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