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Lei Mun. Santo Antônio de Posse/SP 1.333/90 - Lei do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 1.333 de 17.12.1990

DOM-Santo Antônio de Posse: 17.12.1990

Dispõe sobre a isenção de Impostos e da outras providencias.


Waldemar Vicençotti, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os produtores de hortifrutigranjeiros do Município de Santo Antonio de Posse, que possuem suas propriedades rurais nesse município ficarão isentos de qualquer imposto municipal, para obterem livre isenção para comercialização de seus produtos hortifrutigranjeiros.

Art. 2º Para a comercialização de seus produtos, a Prefeitura Municipal determinara o local, bem como individualizará cada proprietário, que terá localização permanente.

Art. 3º Poderão haver pequenos produtores domésticos, que gozarão da isenção de que trata a presente lei, que terão localização permanente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse, em 17 de dezembro de 1990.

Waldemar Vicençotti

Prefeito Municipal

Sebastião Aranha da Silva

Chefe de Gabinete

Registre-se, no Setor de Expediente e Registro do Gabinete do Prefeito, e afixe-se, na mesma data na Portaria da Prefeitura.

Maria Silvia Frioli de ( continua ... )

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