x
x
x
LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 8/98 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 8 de 24.09.1998

DOM-Santo Antônio de Posse: 24.89.1998

Dispõe sobre a alteração Código Tributário do Município e dá outras Providências.


Assad Nacle Baracat, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas, dentro do Código Tributário Municipal, as Tabelas de "I a V, da seguinte forma:

De:

( continua ... )
I. II - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
ITEMCPDDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS% MENSAL S/ RECEITAVALOR FIXO ANUAL (UFIR)
21027Hospitais, Clínicas Médicas e de Repouso, Sanatórios, Manicômios, Pronto Socorro, Casas de Saúde, Ambulatórios e Laboratórios de Análises.0,5700,00
22147Bancos de Sangue, Leite, Pele, Olhos, Sêmen e Congêneres.0,5600,00
23

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?