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Dec. Mun. Sorocaba/SP 21.493/14 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 21.493 de 05.11.2014

DOM-Sorocaba: 07.11.2014

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 21.321/2014, que trata da concessão de incentivos fiscais ao empreendimento denominado Viver Melhor Sorocaba inserido no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre alteração do Decreto nº 21.321, de 13 de Agosto de 2014, e dá outras providências.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do artigo 4º do Decreto nº 21.321, de 13 de Agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo prestador de serviços acima citado em razão da execução das obras de construção civil do empreendimento denominado Viver Melhor Sorocaba, não alcançando subempreitadas ou simples administração, durante o período de 2 de Julho de 2014 até 2 de Setembro de 2015." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da publicação deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 5 de Novembro de 2014, 360º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data ( continua ... )

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