x
x
x
Dec. Mun. Sorocaba/SP 21.321/14 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 21.321 de 13.08.2014

DOM-Sorocaba: 14.08.2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao empreendimento denominado Viver Melhor Sorocaba inserido no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal 11.977/2009 e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os dispositivos legais constantes da Lei nº 9.072, de 18 de Março de 2010 (e suas alterações) e do Decreto nº 20.295, de 21 de Novembro de 2012;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa Direcional Engenharia S.A. nos autos dos Processos Administrativos nº 28.649-7/2012 e 15.355-2/2014;

CONSIDERANDO os documentos juntados ao processo administrativo citado e parecer técnico da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária e da Secretaria da Fazenda; e

CONSIDERANDO, finalmente, que os incentivos fiscais autorizados pela Lei nº 9.072/2010 visam desonerar os programas habitacionais executados no Município de Sorocaba, bem como fortalecer e incrementar a atividade econômica exercida na cidade;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do Artigo 1º e §§, da Lei nº 9.072, de 18 de Março de 2010, e do Artigo 4º do Decreto nº 20.295, de 21 de Novembro de 2012, fica determinada a suspensão da exigibilidade de tributos e tarifa constantes neste Decreto, em razão do constante nos autos dos Processos Administrativos nº 28.649-7/2012 e 15.355-2/2014, objeto da aprovação do empreendimento denominado Viver Melhor Sorocaba inserido no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009, cuja execução completa se dará em 14 (catorze) meses. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?