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IS SMF/Londrina - PR 7/16 - IS - Instrução de Serviço Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 7 de 21.07.2016

DOM-Londrina: 28.07.2016

Estabelece procedimentos para análise quanto à opção pelo Simples Nacional das empresas em início de atividade no âmbito do Município de Londrina.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

INSTRUI:

1 - Considerando a utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

2 - Considerando o disposto no artigo 6º, § 5º, incisos I e IV da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

3 - A confirmação da regularidade para fins de enquadramento das empresas em início de atividade que solicitarem a opção pelo Simples Nacional se dará a partir da emissão do alvará de licença e/ou da inscrição municipal - CMC (via REDESIM).

4 - Esta instrução de serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 21 de julho de 2016.

Paulo Bento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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