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IS SMF/Londrina - PR 6/16 - IS - Instrução de Serviço Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 6 de 21.07.2016

DOM-Londrina: 28.07.2016

Estabelece procedimentos para enquadramento de imóveis prediais urbanos em residências com ocupação mista, onde se desenvolva atividades pelo Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito do Município de Londrina.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

INSTRUI:

1 - Considerando o disposto no artigo 18-D, caput, da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, o imóvel predial urbano utilizado pelo Microempreendedor Individual - MEI, para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, não terá seu cadastro alterado quanto à ocupação do imóvel, devendo o mesmo permanecer como residencial.

2 - Não se aplica o disposto acima aos imóveis que não forem de ocupação mista.

3 - Esta instrução de serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 21 de julho de 2016.

Paulo Bento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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