x
x
x
Res. SF/SBC - SP 568/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 568 de 25.07.2016

DOM-São Bernardo do Campo: 29.07.2016

Dispõe sobre o Procedimento de Verificação Fiscal - PVF, para contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Vagner Minervino da Rocha, Secretário Adjunto de Finanças, respondendo pelo expediente da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e, principalmente, o disposto no § 1º do artigo 69 do Decreto Municipal nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011;

Considerando a necessidade de fixar procedimentos visando o acompanhamento do comportamento fiscal dos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 69, do Decreto Municipal nº17.419/ 2011;

Considerando, o disposto no § 9º, do inciso I, do artigo 77, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que estabelece que, no âmbito de suas respectivas competências, a seleção, o preparo e a programação de procedimento de verificação fiscal serão realizados de acordo com os critérios e diretrizes das administrações tributárias de cada ente federado; e

Considerando, finalmente, a necessidade de criação de procedimento cujo objetivo é priorizara atuação preventiva e orientadora da Administração Tributária.

Resolve:

Art. 1º A critério do Chefe da Primeira Seção de Fiscalização Tributária ou do Diretor do Departamento da Receita, será instaurado Procedimento de Verificação Fiscal - PVF, aos contribuintes, tomadores e intermediários sujeitos ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. O Auditor Fiscal de Rendas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?