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Res. ANP 34/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 34 de 28.07.2016

D.O.U.: 29.07.2016

(Estabelece necessidade de anuência da ANP para o uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX), em quantidade superior ao percentual de adição de biodiesel obrigatória, conforme autorizado pelo art. 1º, inciso IV, da Resolução CNPE nº 3/2015, e dá providências correlatas.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 193, de 23 de junho de 2016; pelo artigo 11, inciso III do Anexo I da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011; de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e da Resolução de Diretoria nº 584, de 27 de julho de 2016,

Considerando a importância de estimular e consolidar o uso dos biocombustíveis no território nacional;

Considerando a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que define o biodiesel como um combustível para uso em motores à combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil;

Considerando a necessidade de estabelecer regras para os interessados envolvidos no uso do biodiesel e de óleo diesel BX, em teores ou aplicações diversos do autorizado em legislação;

Considerando a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com consumidor final; e

Considerando a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, que autoriza a comercialização e o uso voluntário de biodiesel, em quantidade superior ao percentual de adição obrigatória ao óleo diesel, resolve:

CAPÍTULO I
Das Disposições ( continua ... )

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