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Circ. SECEX 49/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 49 de 28.07.2016

D.O.U.: 29.07.2016

(Torna públicos os fatos que justificam o encerramento sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 45/2015, para averiguar a existência de dumping nas exportações do Reino do Bareine e da República do Peru para o Brasil de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de ameaça de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que não houve comprovação suficiente da existência de ameaça de dano à indústria doméstica.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX nº 52272.000605/2015-99 e do Parecer nº 34, de 11 de julho de 2016, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 45, de 9 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 10 de julho de 2016, para averiguar a existência de dumping nas exportações do Reino do Bareine e da República do Peru para o Brasil de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de ameaça de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do ( continua ... )

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