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Lei Mun. Santa Helena de Goiás/GO 2.505/09 - Lei do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 2.505 de 28.12.2009

DOM-Santa Helena de Goiás: 28.12.2009

Regulamenta no âmbito Municipal o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e do Micro empreendedor Individual - MEI; introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA

Art. 1º Está Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de Santa Helena de Goiás, da Lei Complementar Federal 123/06, cujo objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal.

Parágrafo único. O tratamento especifico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial no artigo

Art. 2º Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como microempresa, empresa de pequeno porte e micro empreendedor individual - MEI também denominadas como micro, pequena empresa e MEI, respectivamente e a Pessoa Física classificada como autônoma, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.

Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei nº 11598/06 e das resoluções do Comitê para Gestão Exterior vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 3º As ( continua ... )

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