x
x
x
Lei Mun. Santa Helena de Goiás/GO 1.054/85 - Lei do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 1.054 de 18.06.1985

DOM-Santa Helena de Goiás: 18.06.1985

Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, em consonância com a participação das Microempresas na arrecadação do ISSQM e em função das características econômicas do Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, considerando as disposições legais contidas no Estatuto da Microempresa - Lei Federal nº 7.256, de 27 de novembro de 1.984, lei Federal Complementar, nº 48, de 10 de dezembro de 1.984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas à isenção do ICM e do ISS e no Decreto Federal nº 90.880, de 30 de janeiro de 1.985, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO FAVORECIDO A MICROEMPBESA

Art. 1º A Microempresa é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativos, tributário e desenvolvimento empresarial, de acordo com o disposto nesta lei.

Parágrafo único. O tratamento estabelecido nesta Lei não exclui outros benefícios que tenham sido ou vierem a ser concedidos às Microempresas.

Art. 2º Consideram-se Microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 1.000 (mil), Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano base.

§ 1º. Para efeito da apuração da receita bruta anual, será sempre considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior.

§ 2º. No primeiro ano de atividade, o limite de receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.

§ 3º. A transformação da empresa, firma individual ou sociedade mercantil em Microempresa, e vice-versa, não a implicará em denúncia ou outras restrições ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?