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Lei Mun. Santo Antônio de Posse/SP 1.293/90 - Lei do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 1.293 de 17.04.1990

DOM-Santo Antônio de Posse: 17.04.1990

Exclui, isenção de ISS na Construção Civil.


Waldemar Vicençotti, Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 89 do Código Tributário do Município, Lei nº 9 1060 de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - As entidades de filantropia e benemerência;

II - As promoções por entidades de fins culturais e assistenciais, cujas rendas no todo revertam aos cofres dessas instituições;

III - Os hospitais que mantenham mensalmente à disposição da Administração Municipal, sem ônus no mínimo de 10% (dez) por cento dos leitos existentes;

IV - As atividades individuais de rendimento mensal não superior a 1 (um) salário mínimo, destinado exclusivamente ao sustento de quem as exerça ou de sua família;

V - Os engraxates ambulantes;

VI - Os portadores de deficiência física".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse, em 17 de abril de 1990.

Waldemar Vicençotti

Prefeito

Sebastião Aranha da Silva

Chefe de Gabinete

Registrado, no Setor de Expediente e Registro do Gabinete do Prefeito, e afixado, na mesma data, na Portaria da ( continua ... )

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