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Lei Mun. Santo Antônio de Posse/SP 1.031/85 - Lei do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 1.031 de 26.06.1985

DOM-Santo Antônio de Posse: 26.06.1985

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - as microempresas, e dá outras providencias.


Antonio de Pádua Ferreira e Silva, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os prestadores de serviços constituídos sob a forma de microempresas ficam isentos do Imposto Sobre Ser viços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 200 (duzentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, tomando-se por referência o seu valor no mês de janeiro do ano-base.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Lei, entende-se:

a) Receita bruta, como sendo a totalidade das receitas, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções mesmo as permitidas para o recolhimento do ISS, percebidas durante o ano-base;

b) Ano-base, como sendo o ano que antecede ao do benefício isencional.

Art. 3º As microempresas poderão, no primeiro ano de atividade, usufruir do benefício previsto nesta Lei, estimando-se como receita bruta a calculada de forma proporcional ao número de meses decorridos entre o mês de sua contribuição e 31 de dezembro do mesmo ano.

Parágrafo único. A estimativa aludida no "caput" deste artigo será feita com base em declaração do interessado a autoridade competente, conforme estabelecido no regulamento.

Art. 4º Não se incluem no regime desta Lei as empresas:

I - Constituídas sob a forma de sociedade por ações;

II - Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou, ainda pessoa física domicilia da no exterior;

III - Que executem serviços relativos ( continua ... )

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