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Lei Mun. Santa Helena de Goiás/GO 2.302/05 - Lei do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 2.302 de 25.11.2005

DOM-Santa Helena de Goiás: 25.11.2005

Autoriza desconto sob/e acréscimos legais a Tributos Municipais e dá outras providencias.


A Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás aprova e eu, prefeita municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 100% (cem por cento) sobre os acréscimos legais aos Tributos Municipais, tais quais: muitas, juros e correções monetárias incidentes sobre: Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa da Vigilância Sanitária, IPTU, ITU e ISSQN, além de taxas de abates e outras.

Parágrafo único. Os vencimentos e os percentuais de descontos aplicados a cada data, serão definidos através de Decreto específico.

Art. 2º Fica autorizada também a concessão de parcelamento dos débitos vencidos, podendo ser estes divididos em até 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Helena de Goiás, 25 de novembro de 2005.

Raquel Mendes Vieira Rodrigues

Prefeita Municipal

Daniel Humberto de Sousa

Sec. Municipal de Adm. e ( continua ... )

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