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Lei Mun. Ipojuca/PE 1.833/16 - Lei do Município de Ipojuca/PE nº 1.833 de 06.06.2016

DOM-Ipojuca: 06.06.2016

Obs.: 657

Revoga o disposto no inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 1.723, de 18 de dezembro de 2013, que concede redução da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de hospedagem em hotéis, apart-service condominiais, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, resorts e pousadas, e dá outras providências


O Prefeito do Ipojuca, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 1.723, de 18 de dezembro de 2013, que concede redução da alíquota do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de hospedagem em hotéis, apart-service condominiais, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, resorts e pousadas.

Art. 2º Os contribuintes que tenham recolhido o ISSQN sob a alíquota de 5% (cinco por cento), sem a aplicação da redução prevista no art. 2º da Lei nº 1.723, de 2013, em virtude exclusivamente do não cumprimento da condição prevista no inciso VII do art. 3º da citada Lei, farão jus à compensação do imposto na forma da legislação municipal.

Parágrafo único. Poderão usufruir da compensação de que trata o caput os contribuintes que comprovem a apresentação tempestiva, no prazo previsto no art. 4º da referida Lei, do requerimento à Diretoria de Tributos com o cumprimento das demais condições elencadas nos incisos do mencionado art. 3º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2016.

Ipojuca, 06 de junho de 2016.

Carlos José de ( continua ... )

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