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Dec. Mun. Santa Helena de Goiás/GO 661/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 661 de 01.07.2016

DOM-Santa Helena de Goiás: 01.07.2016

Dispõe sobre os descontos nos acréscimos legais incidentes sobre os tributos municipais autorizados pela Lei Municipal nº 2.302/05 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município.

Considerando a Lei Municipal nº 2.302, de 25 de novembro de 2005, que autoriza o desconto sobre os acréscimos legais nos tributos municipais.

Decreto:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através da Superintendência de Arrecadação e Receitas Municipais, autorizado a conceder redução sobre os acréscimos legais, sendo, muitas e juros, incidentes sobre todos os impostos e Taxas Municipais, tais como, IPTU, TLF, ITU, ISS, Taxa de Abate e demais de competência municipal, independentemente do lançamento do tributo na dívida ativa e da existência de ação judiciai para sua cobrança, na seguinte proporção:

I - Parcela única, será concedido redução de 60% (sessenta por cento);

II - Em duas (2) parcelas, será concedido redução de 50% (cinquenta por cento);

III - Em três (3) parcelas, será concedido redução de 40% (quarenta por cento);

IV - Em quatro (4) parcelas, será concedido redução de 30% (trinta por cento);

V - Em cinco (5) parcela, será concedido desconto de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. Os parcelamentos de que trata os incisos deste artigo, poderão ser firmados somente dentro do ano fiscal de 2016, não podendo ultrapassar o número de parcelas para o ano fiscal de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cuja validade se extingue em 31.12.2016, revogando todas as disposições em contrário.

Santa Helena de Goiás-Go, 01 de julho de 2016. 67º da Emancipação.

Dr. Judson Lourenco da Silva

Prefeito ( continua ... )

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