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Dec. Mun. Descalvado/SP 4.412/16 - Dec. - Decreto do Município de Descalvado - São Paulo - Mun. Descalvado/SP nº 4.412 de 14.03.2016

DOM-Descalvado: 31.03.2016

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Documentos Fiscais para os contribuintes ou responsáveis do imposto sobre serviço de qualquer natureza (eISS) e dá outras providências.


Henrique Fernando do Nascimento, Prefeito do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no parágrafo 6º, do artigo 161 da Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2.010 que instituiu o Código Tributário Municipal e considerando as normas contábeis internacionais,

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município o Sistema Eletrônico de Documentos Fiscais "eISS" e informações relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN atendidas as disposições estabelecidas no Código Tributário Municipal e neste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, é de emissão obrigatória toda vez que ocorrer o fato gerador do imposto, dentro do respectivo mês do fato, podendo ser proporcional à execução dos serviços, quando estes demandarem tempo superior a 01 (um) mês para sua conclusão.

Art. 3º A operacionalização do Sistema se fará pela Secretaria de Finanças, por intermédio da Divisão de Arrecadação - Seção de Tributação à qual fica delegada competência para expedir Instruções Normativas a respeito.

Art. 4º Para fins de recolhimento do ISSQN será utilizada pelo Contribuinte uma das seguintes modalidades:

I - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e;

II - Recibo Provisório.

Art. 5º O Sistema Eletrônico de Emissão de Documentos Fiscais e de Informações passa a ser disponibilizado no endereço eletrônico deste Poder Executivo no site www.descalvado.sp.gov.br sendo de caráter obrigatório a todas as pessoas jurídicas ou físicas estabelecidas neste Município.

Parágrafo único. Ficam desobrigados em adotarem o Sistema Eletrônico "eISS", exceto se quiserem emitir Notas Fiscais Eletrônicas:

I - Microempreendedor Individual (MEI) a que se refere o Artigo 966 do Código Civil, optante pelo Sistema Unificado de Arrecadação - Simples Nacional;

II - Prestadores de Serviços ( continua ... )

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